- Climate Litigation Database
- /
- Search
- /
- Ministério Público Federal vs. J Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA, Município de Paraty, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Estado do Rio de Janeiro (Licensing of the Emiliano SPA Hotel)
- /
- Ministério Público Federal vs. J Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA, Município de Paraty, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Estado do Rio de Janeiro (Licensing of the Emiliano SPA Hotel) - petition
Ministério Público Federal vs. J Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA, Município de Paraty, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Estado do Rio de Janeiro (Licensing of the Emiliano SPA Hotel) - petition
Litigation (Original Language)
Any English translations of this document have been provided by Google Cloud Translate. They may not be 100% accurate. Get notified when full document translations are available.