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IDC vs. Edifício Galeria Responsabilidade Limitada and BTG Pactual (Real Estate Investment Fund and Climate Risks)
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IDC and SIS vs. Comissão de Valores Mobiliários (Nullity of CVM Resolution 244/2026)
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Action for Declaration of Unconstitutionality 3009429-27.2026.8.19.0000
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Ministério Público Federal vs. J Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA, Município de Paraty, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Estado do Rio de Janeiro (Licensing of the Emiliano SPA Hotel)
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- 2025
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